As Inovações no Modelo das Contratações Terceirizadas

“Essa IN já foi utilizada como referência pela AGU ao atualizar todos os modelos de editais de licitação utilizados pela Administração Pública Federal e pelos gestores estaduais e municipais”

É sabido por todos que, em razão da crise econômica brasileira e também dos efeitos causados pela chamada “Operação Lava Jato”, no âmbito da Administração Pública, que o País enfrenta um momento de mudanças nas formas de contratação com a Administração Pública, em especial com as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e outros.

Em razão disso, objetivando a continuidade desse movimento e também a dar efetividade aos princípios gerais que regem as contratações públicas, em especial aqueles previstos no art. 37, caput, da CF/88 e art. 3º da Lei 8.666/93, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editou a Instrução Normativa 5, de 26 de maio de 2017.

O objetivo do Ministério, ao editar a citada Instrução Normativa, é padronizar um novo modelo de contratação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelecendo regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta, ou seja, execução terceirizada. A IN 5, de 26 de maio de 2017, ao entrar em vigor, revogou a Instrução Normativa 2, de 30 de abril de 2008.

Dentre as principais mudanças trazidas pela nova IN, podemos dar ênfase à determinação de que os pagamentos nas contratações se deem por resultado, de acordo com o cumprimento de requisitos, como início de vigência, tempo de atendimento e meta a cumprir. Isso significa que, se uma empresa não cumprir o que foi determinado no ato da contratação, o pagamento será realizado de acordo com o percentual do serviço prestado até o momento da fiscalização.

No que se refere à contratação de terceirizados, as empresas somente receberão pagamento mensal após comprovar quitação das obrigações trabalhistas, incluindo salários, contribuição previdenciária e depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim, órgãos e entidades terão que verificar, por amostragem, se a empresa contratada está cumprindo as obrigações com os empregados e, caso contrário, a Administração deverá reter o pagamento da fatura mensal.

No que se refere à fiscalização das obrigações previstas nos contratos, a nova IN 5/2017 criou novos atores responsáveis pela fiscalização, entre eles: gestor, fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial e público usuário. A fim de delimitar a atuação de cada um desses agentes públicos, a instrução normativa tentou descrever algumas das principais atividades desses agentes, de forma que cada um deles tenha atribuições específicas. Além disso, ainda na intenção de garantir o pleno exercício das atribuições de cada agente, primando pela eficiência no exercício da função atribuída, deverá a autoridade responsável, quando for indicar os fiscais de cada contrato, garantir os seguintes requisitos: oportunizar ao servidor a ciência expressa da indicação antes de ser designado, a compatibilidade entre as atribuições do seu cargo e a complexidade do objeto, bem como a quantidade de contratos a ser fiscalizada por servidor.

Essa IN já foi utilizada como referência pela AGU por meio de sua Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos, ao atualizar, em 19 de julho de 2017, todos os modelos de editais de licitação de compras e de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, utilizados pela Administração Pública Federal e pelos gestores estaduais e municipais.

Essas são algumas das principais inovações trazidas pela nova IN 5/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em vigor desde o dia 26 de setembro de 2017.