Novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil | Sancionado

O novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em 15 de julho com o Projeto de Lei (PL) 4.162/19, prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033.
O texto, aprovado no Congresso no mês passado, viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento.
Atualmente, em 94% das cidades brasileiras, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais.
As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades.
A nova lei extingue os chamados contratos de programa, aqueles em que prefeitos e governadores firmavam termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação.
Com a nova lei, será obrigatória a abertura de licitação, na qual poderão concorrer prestadores de serviços públicos ou privados. “Essa iniciativa inaugura uma nova era para o saneamento no Brasil”, afirmou Augusto Neves Dal Pozzo, sócio-fundador do Dal Pozzo Advogados.