“Como já diziam os romanos, a ninguém é dado enriquecer-se às custas do empobrecimento de outrem, principalmente ao Estado, destacamos”

Ao longo da execução de um contrato de obra pública, é muito comum que o contratado se depare com imprecisões nos projetos franqueados pela administração ou circunstâncias imprevisíveis, que demandam a adaptação do escopo da contratação.

Essas alterações, todavia, muitas vezes não são corrigidas anteriormente à execução das prestações extracontratuais e, ainda, o contratado é levado a executar as parcelas de obras não incluídas no contrato, independentemente do seu aditamento.

A incidência dos princípios da equidade, da justiça contratual e, em adição, o dever constitucional de se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos resolvem boa parte desses problemas, em especial, aqueles cujas alterações contratuais possuam natureza meramente quantitativa.

Há outras hipóteses, todavia, especialmente aquelas que envolvem alterações de ordem qualitativa – portanto sem referências contratuais anteriores – em que se instaura um verdadeiro impasse durante a execução do contrato com boas chances de inadimplência governamental.

Essas hipóteses se agravam ainda mais quando os serviços já foram executados, independentemente de aditamento contratual.

Nessas situações, é fundamental que se atente à teoria geral dos atos unilaterais, especialmente de gestão de negócios e de enriquecimento sem causa. Essa teoria, embora muito difundida no âmbito do direito privado, dificilmente é invocada como solução dos impasses surgidos nos contratos públicos. No âmbito do direito privado, por exemplo, ela se presta a resolver aquelas situações em que alguém, sem autorização expressa do dono do negócio, intervém em sua administração a fim de evitar a ocorrência de um prejuízo maior ao interessado. O exemplo clássico é o da intervenção do vizinho para conserto de um vazamento na ausência do dono da casa.

Em dissertação de mestrado recentemente entregue, ensaiamos, entre outras coisas, a aplicação da teoria dos atos unilaterais de gestão de negócio e de enriquecimento sem causa como forma de sustentar o dever que recai ao Estado de indenizar o particular por todas a parcelas de serviço executadas que sejam fundamentais para a consagração do interesse público (a conclusão do contrato) mesmo sem suporte contratual.

Estamos convictos de que a utilização dessa teoria – já amplamente difundida no direito privado – contribuirá muito com a resolução de impasses vividos pelos nossos clientes em seus contratos.

Afinal, como já diziam os romanos, a ninguém é dado enriquecer-se às custas do empobrecimento de outrem, principalmente ao Estado, destacamos.

“As diretivas expedidas pela União Europeia a seus países membros os induzem a não realizarem suas licitações sob o critério de menor preço, mas de critérios que privilegiem a qualidade dos serviços”

A crise que acomete o nosso País nos últimos anos tem levado a uma escassez de novos projetos de infraestrutura com fontes confiantes de recurso e perspectivas mínimas de efetiva realização dos serviços licitados.

Esse fato, por sua vez, tem ocasionado uma disputa absolutamente predatória nas licitações com melhores expectativas.

Como resultado, os novos contratos administrativos de infraestrutura têm sido adjudicados a valores absolutamente irreais e fora dos parâmetros mínimos de exequibilidade, o que certamente implicará alto risco de inadimplemento contratual.

Essa tendência brasileira, infelizmente, vai na contramão do que se vem fazendo em grande parte dos países desenvolvidos. A título de exemplo, as diretivas expedidas pela União Europeia a seus países membros os induzem a não realizarem suas licitações sob o critério de menor preço, e, sim, de critérios alternativos que privilegiem a qualidade dos serviços, a utilização de métodos construtivos mais eficientes, menores prazos de entrega dos trabalhos ou maior prazo de garantia do produto.

Em âmbito local, é verdade, muito se fala na alteração dos critérios de julgamento das propostas mediante uma alteração na Lei de Licitações e Contratos a fim de melhor contemplar essa realidade. Mas, talvez uma mera interpretação dos dispositivos constantes da atual Lei de Licitações nos permita concluir que também há espaço para que os nossos governos passem a se utilizar, desde logo, do critério de avaliação técnica em suas licitações de obras, portanto com uma maior frequência e elasticidade do que vem ocorrendo.

Como exemplo, ainda na fase de licitação, podem os governos requisitar de suas licitantes que proponham alterações técnicas nos projetos básicos e executivos com vistas a tornar a construção mais eficiente e menos custosa. Trata-se de importante contribuição intelectual do setor privado, que, além de outras similares, pode propiciar que as empresas privadas ofereçam melhorias efetivas aos projetos governamentais, evitando que sejam – como ocorre normalmente – apresentadas ao longo da execução do contrato já firmado. De outro lado, sendo utilizada desde logo de maneira clara e isonômica entre os participantes do certame.

A legislação posta há que ser interpretada de acordo com o dinamismo do nosso tempo. Nossas esperanças não podem ficar sempre à mercê do árduo e complexo processo de alterações legislativas.