“O Poder Concedente poderá autorizar tanto a assunção do controle da concessionária, quanto sua administração temporária” A intensa e persistente crise econômica pela qual passa o Brasil afetou grande parte do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de...

“Não importa se a prestação é feita por órgãos ou pessoas integrantes da Administração Pública ou por agentes privados em regime de concessão ou parceria público-privada” No dia 17 de julho de 2017, foi publicado o Decreto Presidencial nº 9.094, que “dispõe sobre a...

“A transferência de atividade-fim da Administração sempre foi considerada irregular e combatida pelos Tribunais de Contas, sob o argumento de que desrespeita a exigência de concurso público” No último dia 31 de março, o projeto de Lei 4.302/1998, que trata da...