O fato de existir um posicionamento bem definido a respeito do tema no âmbito Tribunal de Contas da União exigirá atenção por parte da Administração e dos licitantes, quanto às datas de instauração do processo licitatório, publicações dos editais e aos regimes...

Evidencia-se a necessidade de um processo administrativo robusto e acurado para viabilizar a contratação direta, atenuando riscos e inviabilizando reprimendas pelos órgãos de controle, seja em face da responsabilização administrativa ou criminal. As contratações...

Será fundamental que as empresas se preparem para uma gestão estratégica de sua participação nos processos licitatórios, de forma a cumprir os exíguos prazos estabelecidos pela nova legislação, para assegurar sua participação, seu direito de defesa, e com isso, a...

Outra previsão importante e atual é a de que os atos do processo licitatório serão, preferencialmente, eletrônicos. Ainda que já houvesse essa previsão, agora fica clara a necessária preferência por eles. Após o ano de 2020, com a pandemia do novo Coronavírus, os...

O sistema punitivo apresentado pelo novo marco legal licitatório é mais rigoroso do que o previsto na Lei nº 8.666/1993, embora repita, em sua grande maioria, condutas infracionais já previstas na Lei do Pregão e na Lei do RDC, assim como a prática dos atos lesivos...

Deve ser enaltecida uma inovação constante do texto aprovado da Nova Lei de Licitações que determina que os custos relacionados com O&M, inclusive depreciação e impactos ambientais, devem ser considerados no critério de julgamento, ou seja, há uma inversão da...