“Deve ficar ao crivo do agente público responsável a definição da necessária calibração dos elementos contratuais”   Muito ainda se discute em modelagens de concessão a respeito da melhor técnica de design contratual no que tange à definição das obrigações do...

“A revogação tem que respeitar a confiança legítima dos administrados”   O poder de revogação dos atos administrativos é um tema sabidamente difícil, exposto com muita profundidade por Renato Alessi em sua clássica monografia sobre a matéria (“La revoca degli...

“A escolha de um concessionário deve ser pautada pela capacidade que o interessado em contratar com o Poder Público tem para empreender uma atividade”   Os últimos anos no Brasil assistiram a um investimento cada vez maior na formulação de parcerias entre o setor...

“Ao capturar parcela dos ganhos econômicos do mercado imobiliário, a Operação Urbana Consorciada reverte à sociedade melhorias substanciais de infraestrutura urbana”   A Operação Urbana Consorciada, tal como prevista no Estatuto da Cidade, consiste no conjunto de...

“A medida busca dispensar a intimação pessoal de modo a agilizar o trâmite processual”   Uma das dúvidas mais frequentes apresentadas por empresas contratadas pela Administração Pública, em processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,...

“O Diálogo Competitivo segue a tendência de melhorar as formas de cooperação entre o particular e a Administração Pública”   Será submetido à audiência pública na Câmara dos Deputados, em breve, o Projeto de Lei 6.814/2017, aprovado no Senado Federal em dezembro...