As criptomoedas ou moedas virtuais são um fenômeno que tem desafiado as noções fundantes acerca dos limites regulatórios do sistema financeiro mundial. Para aqueles que concebem como uma forma “descentralizada” de produção de “nova moeda”, elas simbolizam o alcance da...

“Os integrantes do Poder Judiciário não adquirem legitimidade política pelo voto – mas por outros sistemas de investidura originária, destacando-se o concurso público de títulos e provas”   Em 19 de novembro de 1863, o então Presidente Abraham Lincoln proferiu um...

“O investimento em mobilidade urbana está umbilicalmente ligado à redução da desigualdade social, ao passo que democratiza os espaços e a cultura, concentrados, na maioria das vezes, nas regiões centrais dos municípios”   Em 13 de abril de 2018, termina o prazo...

“Levantou-se a possibilidade de que, a partir da publicação da lei, os bens situados em área portuária se tornariam públicos”   Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos. Diante disso, foi publicada a Lei...

“Qualidade dos serviços públicos, direito inerente à cidadania, depende da adequada remuneração dos concessionários”   Coleta de lixo, limpeza de logradouros, operação de rodovias, transportes urbanos, gestão de unidades de saúde, parques e outros equipamentos...

“A medida produz efeitos devastadores sobre pessoas inocentes e toda uma estrutura econômica que deve ser protegida”   Dois diplomas legais buscam responsabilizar a pessoa jurídica de direito privado em caso de ato ilícito que envolva o Poder Público: a Lei nº...